AREsp 2865994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento de que os honorários sucumbenciais só se consolidam com a sentença e a possibilidade de o advogado buscar compensação por via autônoma tornam inadequada a alegada omissão, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/contradição/obscuridade Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Momento em que nasce o direito aos honorários sucumbenciais (se com a sentença ou antes)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários pelo tempo de atuação do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento de que os honorários sucumbenciais só se consolidam com a sentença e a possibilidade de o advogado buscar compensação por via autônoma tornam inadequada a alegada omissão, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.