Pet 18425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, concluiu-se que Embargos de Divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgãos fracionários, não sendo possível sua oposição contra decisões em outras classes, de modo que a via eleita era inadequada e a matéria já havia sido analisada e decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Impropriedade Da Via Eleita, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Impropriedade Da Via Eleita Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar alegada contradição na decisão que indeferiu Embargos de Divergência
  2. 2 Alcance e cabimento dos Embargos de Divergência (somente contra acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgão fracionário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, concluiu-se que Embargos de Divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos em Recurso Especial por órgãos fracionários, não sendo possível sua oposição contra decisões em outras classes, de modo que a via eleita era inadequada e a matéria já havia sido analisada e decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.