HC 1054076 - DECISAO

HC 1054076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado; o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não há hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não se justifica a oposição dos declaratórios.

Parties
Embargante: VITORIO NATANAEL ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 CPP +1 more

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Parties

VITORIO NATANAEL ARAUJO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado; o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não há hipótese excepcional apta a afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual não se justifica a oposição dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.