AREsp 3039510 - DECISAO

AREsp 3039510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou todas as matérias aptas à apreciação desta Corte, não padecendo dos vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, não cabe pela via dos embargos a rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Conflito De Leis No Tempo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Conflito De Leis No Tempo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão na decisão quanto ao conflito de leis no tempo
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial (óbices de admissibilidade)
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou todas as matérias aptas à apreciação desta Corte, não padecendo dos vícios que autorizariam a oposição de embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, não cabe pela via dos embargos a rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)