AREsp 3084551 - DECISAO

AREsp 3084551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 19/11/2025; interposição em 28/11/2025), razão pela qual não foram conhecidos; adicionalmente tratava-se de embargos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBSON ANTUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANTUNES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e preclusão
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal (intimação em 19/11/2025; interposição em 28/11/2025), razão pela qual não foram conhecidos; adicionalmente tratava-se de embargos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.