AREsp 3015477 - DECISAO

AREsp 3015477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ e art. 253 RISTJ), e questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte, de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ e art. 253 RISTJ), e questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte, de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa