AREsp 3003160 - DECISAO

AREsp 3003160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o vício alegado não estava presente e os embargos não eram a via adequada para rediscutir a matéria em questão; foi também aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SEBASTIAO JULIO CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO JULIO CASIMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o vício alegado não estava presente e os embargos não eram a via adequada para rediscutir a matéria em questão; foi também aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)