AREsp 3036967 - DECISAO

AREsp 3036967 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, cabendo advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PLATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, cabendo advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC