AREsp 3030463 - DECISAO

AREsp 3030463 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando superação da jurisprudência ou distinção do caso, pelo que a Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MARIZA BANDA MAGALHAES; Embargante: AUGUSTO BANDA DE MAGALHAES; Embargante: GISELE BANDA DE MAGALHAES; Embargante: FERNANDA BANDA DE MAGALHAES; Embargante: MAKINAS VEICULOS LTDA; Embargante: MAKINAS VEICULOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARIZA BANDA MAGALHAES

Embargante

AUGUSTO BANDA DE MAGALHAES

Embargante

GISELE BANDA DE MAGALHAES

Embargante

FERNANDA BANDA DE MAGALHAES

Embargante

MAKINAS VEICULOS LTDA

Embargante

MAKINAS VEICULOS EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitem o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando superação da jurisprudência ou distinção do caso, pelo que a Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)