AREsp 3042085 - DECISAO

AREsp 3042085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo o feriado local (Corpus Christi em 19/06/2025) no ato da interposição do recurso nem regularizou a tempestividade após intimação, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição +3 more

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 19/06/2025 (Corpus Christi) configura feriado que deve ser excluído do cômputo de prazo sem comprovação idônea
  2. 2 Se a parte comprovou tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo o feriado local (Corpus Christi em 19/06/2025) no ato da interposição do recurso nem regularizou a tempestividade após intimação, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).