EAREsp 2865520 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve nos autos a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nem indicação de repositório oficial, exigência técnica imprescindível para configurar dissídio jurisprudencial; por isso não se verifica omissão a ser suprida e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável por tratar-se de vício substancial e não meramente formal.

Parties
Embargante: AMAURICIO MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Prazo Para Regularização Recursal (art. 932 Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Prazo Para Regularização Recursal (art. 932 Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

AMAURICIO MARCOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu Embargos de Divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para abertura de prazo para regularização
  3. 3 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve nos autos a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nem indicação de repositório oficial, exigência técnica imprescindível para configurar dissídio jurisprudencial; por isso não se verifica omissão a ser suprida e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável por tratar-se de vício substancial e não meramente formal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.