AREsp 3066684 - DECISAO

AREsp 3066684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial; e a matéria suscitada pela parte não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 260/stj, Omissão, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Súmula 260/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de documentos juntados
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ), de modo que não se pode examinar o mérito do recurso especial; e a matéria suscitada pela parte não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)