AREsp 3027253 - DECISAO

AREsp 3027253 - DECISAO

A decisão monocrática analisou as duas controvérsias suscitadas e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados. Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada protelatória, sujeitando-a à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Obrigação De Fazer, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prescrição Obrigação De Fazer Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inexistência de obrigação de fazer ou de pagar em razão da limitação temporal e da absorção do índice residual de 3,17% por força da MP nº 2.225-45/2001
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

A decisão monocrática analisou as duas controvérsias suscitadas e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados. Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada protelatória, sujeitando-a à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa