AREsp 3024767 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as peças pertinentes e fundamentou, de modo claro e coerente, a ausência de prequestionamento dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Do Auto De Infração, Lançamento Tributário, Prova Pericial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto ao prequestionamento dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972
- 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
- 3 Nulidade do auto de infração por erro na apuração/cálculo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as peças pertinentes e fundamentou, de modo claro e coerente, a ausência de prequestionamento dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972, aplicando o óbice da Súmula 211/STJ; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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