REsp 2154537 - DECISAO

REsp 2154537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado apreciou adequadamente o cerne devolvido no Recurso Especial (omissão quanto à necessidade de perícia contábil) e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão; as demais pretensões do embargante são matérias acessórios prejudicados pelo provimento que devolveu os autos e não configuram vícios integrativos passíveis de correção via art. 1.022 do CPC, não havendo contradição interna entre fundamentos e dispositivo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prova Pericial Contábil, Art. 370 Do CPC, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Suspensão De Efeitos De Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prova Pericial Contábil Art. 370 Do CPC Inversão Do Ônus Sucumbencial Suspensão De Efeitos De Acórdão

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de perícia contábil
  2. 2 afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 suspensão dos efeitos do acórdão do TJ/AL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o aresto embargado apreciou adequadamente o cerne devolvido no Recurso Especial (omissão quanto à necessidade de perícia contábil) e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão; as demais pretensões do embargante são matérias acessórios prejudicados pelo provimento que devolveu os autos e não configuram vícios integrativos passíveis de correção via art. 1.022 do CPC, não havendo contradição interna entre fundamentos e dispositivo.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.