AREsp 3016450 - DECISAO

AREsp 3016450 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo imprescindível que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, conforme Súmula n. 115 do STJ e jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO); a parte foi intimada para regularizar e não o fez.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BARRA DO PIRAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo imprescindível que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, conforme Súmula n. 115 do STJ e jurisprudência (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO); a parte foi intimada para regularizar e não o fez.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.