AREsp 3032673 - DECISAO

AREsp 3032673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, nos termos do regimento e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito, nos termos do regimento e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se