AREsp 3046513 - DECISAO

AREsp 3046513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à solução do caso; a peça embargatória visou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos; aplicam-se os entendimentos e precedentes citados, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Implícito, Súmulas E Precedentes, Aplicação Do Art. 927 Do CPC, Tema 1.225 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Implícito Súmulas E Precedentes Aplicação Do Art. 927 Do CPC Tema 1.225 STF

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 incidência de súmulas (284/STF, 211/STJ, 356/STF) e observância de precedentes do STF (art. 927, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes à solução do caso; a peça embargatória visou rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos; aplicam-se os entendimentos e precedentes citados, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)