REsp 2202163 - ACORDAO

REsp 2202163 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no acórdão de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (que poderiam alterar o resultado), impõe-se o reconhecimento da omissão e o encaminhamento da questão ao tribunal a quo para que se manifeste; contudo, não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC perante desprovimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão de origem quanto às matérias suscitadas em embargos de declaração (que poderiam alterar o resultado), impõe-se o reconhecimento da omissão e o encaminhamento da questão ao tribunal a quo para que se manifeste; contudo, não se verificou, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, de modo que o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada.