AREsp 2945594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 14, §3º, do CDC quanto ao ônus da prova, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; ademais, a alegada violação ao art. 7º do CPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; diante disso, os embargos têm intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FERNANDA PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Distribuição Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA PINTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 14, §3º, do CDC quanto ao ônus da prova, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF; ademais, a alegada violação ao art. 7º do CPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; diante disso, os embargos têm intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.