AREsp 2841377 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se intuito infringente nos embargos, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios Interpretação Contratual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possível julgamento extra petitum pela interpretação abrangente do pedido

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se intuito infringente nos embargos, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.