REsp 2187401 - ACORDAO

REsp 2187401 - ACORDAO

Havendo relação do presente recurso com Tema Repetitivo que determinou a suspensão nacional (teto de 20 vezes o maior salário mínimo), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação diante do decidido por esta Corte; verificada omissão e vícios apontados, os embargos de declaração foram acolhidos e, de forma excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Tema Repetitivo (teto De 20 Salários Mínimos)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Efeitos Infringentes Sobrestamento Devolução Dos Autos Tema Repetitivo (teto De 20 Salários Mínimos)

Case Brief

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Relação do feito com Tema Repetitivo/Controvérsia 737/STJ e suas consequências processuais
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo relação do presente recurso com Tema Repetitivo que determinou a suspensão nacional (teto de 20 vezes o maior salário mínimo), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação diante do decidido por esta Corte; verificada omissão e vícios apontados, os embargos de declaração foram acolhidos e, de forma excepcional, lhes foram atribuídos efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 607/613e e 633/638e e o acórdão embargado de fls. 688/697e