REsp 2210203 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter se manifestado sobre o pedido de abstenção de descontos em folha e devolução de valores após o reconhecimento da prescrição; assim, acolheram-se os embargos para suprir essa omissão, determinando o fim dos descontos e a devolução dos valores eventualmente descontados pelo INPI.

Parties: Embargante: ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA; Embargado: INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão De Devolução, Abstenção De Descontos Em Folha, Devolução De Valores Descontados

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão De Devolução Abstenção De Descontos Em Folha Devolução De Valores Descontados

Case Brief

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Parties

ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de abstenção de descontos em folha e devolução de valores
2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
3 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, IV)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração.
Determina-se que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha sobre a parte autora em razão da pretensão prescrita.