AREsp 3013351 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em razão de erro material no cadastro das partes (identificação incorreta da agravante/agravada), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito, determinada a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: SANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Correção De Autuação

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Correção De Autuação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

SANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Correção de erro material na identificação das partes no cadastro do processo
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Determinação de retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.