AREsp 3049054 - DECISAO

AREsp 3049054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento apropriado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa