AREsp 3049212 - DECISAO

AREsp 3049212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria meritória não é adequada por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para limitar os embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria meritória não é adequada por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.