AREsp 3019538 - DECISAO

AREsp 3019538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar: a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de rebatimento e de indicação de dispositivo violado, e a tentativa de rediscussão do mérito não é adequada via embargos.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à ausência de rebatimento dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivo legal alegadamente violado
  3. 3 Omissão na apreciação da alegação de impenhorabilidade de honorários de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar: a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de rebatimento e de indicação de dispositivo violado, e a tentativa de rediscussão do mérito não é adequada via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)