AREsp 3023777 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito processual que não foi preenchido, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame do mérito; além disso, eventual análise de matéria constitucional é competência do STF e, portanto, incabível no STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERNANDO DELL AGNOLO; Embargante: OLINDA MARIA APARECIDA CURY DELL AGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Competência Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

CLÁUDIO FERNANDO DELL AGNOLO

Embargante

OLINDA MARIA APARECIDA CURY DELL AGNOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 93, IX e art. 5º, LIV)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito processual que não foi preenchido, o que inviabilizou o conhecimento do agravo e o exame do mérito; além disso, eventual análise de matéria constitucional é competência do STF e, portanto, incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).