AREsp 3030515 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e impõe-se advertência sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Parties
Embargante: G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e impõe-se advertência sobre multa para reiteradas oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)