AREsp 2913176 - DECISAO

AREsp 2913176 - DECISAO

Não há omissão quanto ao recurso adesivo porque sua análise foi preclusa pela inércia da embargante em interpor o agravo cabível; contudo, havia contradição quanto à afirmação de ausência de fixação de honorários na origem, motivo pelo qual, reconhecido o erro material, procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o total de R$ 7.000,00.

Parties
Embargante: MARISA PEREZ; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios para R$ 7.000,00 e manter no mais a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Honorários Advocatícios, Preclusão, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Agravo Em Recurso Especial (aresp) Honorários Advocatícios Preclusão Majoração De Honorários

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Parties

MARISA PEREZ

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao Recurso Especial Adesivo
  2. 2 Contradição sobre a ausência de fixação de honorários na origem e sua repercussão na majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto ao recurso adesivo porque sua análise foi preclusa pela inércia da embargante em interpor o agravo cabível; contudo, havia contradição quanto à afirmação de ausência de fixação de honorários na origem, motivo pelo qual, reconhecido o erro material, procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para o total de R$ 7.000,00.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios para R$ 7.000,00 e manter no mais a decisão embargada.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o montante total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
  • Mantém-se, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos.