REsp 2235132 - DECISAO

REsp 2235132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a simples indicação de aptidão para afetação aos repetitivos não obriga ao sobrestamento do feito, sendo o tema já submetido e desafetado pela 1ª Seção no REsp n. 1.836.423/SP (Tema 1.146).

Parties
Embargante: ADENIR MARGATHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Precedentes, Questão De Ordem, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Precedentes Questão De Ordem Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ADENIR MARGATHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a simples indicação de aptidão para afetação aos repetitivos não obriga ao sobrestamento do feito, sendo o tema já submetido e desafetado pela 1ª Seção no REsp n. 1.836.423/SP (Tema 1.146).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.