AREsp 2948323 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do conteúdo do acórdão, não evidenciaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição aptas a ensejar integração, e o art. 619 do CPP restringe a utilização dos embargos a essas hipóteses; ademais, não se demonstrou obrigação do julgador em rebater todas as alegações para que se configure omissão capaz de autorizar a via integrativa.

Parties
Embargante: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Nulidades
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Nulidades

Case Brief

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se embargos servem para rediscutir o mérito
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as alegações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do conteúdo do acórdão, não evidenciaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição aptas a ensejar integração, e o art. 619 do CPP restringe a utilização dos embargos a essas hipóteses; ademais, não se demonstrou obrigação do julgador em rebater todas as alegações para que se configure omissão capaz de autorizar a via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.