CC 207131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, seguindo o entendimento do STF no Tema 1.143, a natureza administrativa do pedido atrai a competência da Justiça Comum, de modo que os embargos, que pretendem rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes, são inadequados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.143/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Tema 1.143/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para julgar ação de empregada pública celetista que pleiteia remoção com base na Lei n. 8.112/90
  3. 3 Possibilidade ou não de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, seguindo o entendimento do STF no Tema 1.143, a natureza administrativa do pedido atrai a competência da Justiça Comum, de modo que os embargos, que pretendem rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.