AREsp 2797394 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a convicção das instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de provas.

Parties
Embargante: ROBSON BATISTA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma) Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Busca Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON BATISTA NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma) Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a nulidade da busca domiciliar poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para modificar a convicção das instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.