AREsp 2934283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 25/9/2025, após o término do prazo de dois dias contínuos iniciado em 23/9/2025 e findo em 24/9/2025, nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP; a intempestividade impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SILVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração protocolizados após o prazo de dois dias contínuos previstos nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP podem ser conhecidos
  2. 2 Cômputo do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 25/9/2025, após o término do prazo de dois dias contínuos iniciado em 23/9/2025 e findo em 24/9/2025, nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP; a intempestividade impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.