HC 1026435 - ACORDAO

HC 1026435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico constitui falta grave segundo jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão impugnado não apresenta omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e a matéria, que exige revolvimento fático-probatório, não é adequada à via do habeas corpus.

Parties
Embargante: CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se a análise do enquadramento como falta grave pode ser realizada por habeas corpus ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico constitui falta grave segundo jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão impugnado não apresenta omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e a matéria, que exige revolvimento fático-probatório, não é adequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.