AREsp 2618799 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a previsão de habeas corpus de ofício na Lei n. 14.836/2024 não elimina a exigência de observância da competência jurisdicional, e a análise pretendida exigiria reexame de conclusões de membros do próprio STJ, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o acolhimento dos embargos nesta instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a previsão de habeas corpus de ofício na Lei n. 14.836/2024 não elimina a exigência de observância da competência jurisdicional, e a análise pretendida exigiria reexame de conclusões de membros do próprio STJ, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o acolhimento dos embargos nesta instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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