AREsp 2558576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades; a parte não impugnou de forma suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas, razão pela qual a preclusão consumativa impede a reforma pretendida.

Parties: Embargante: FLAVIO MELLO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

FLAVIO MELLO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão
2 Incabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência suficiente contra fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.