HC 1000901 - ACORDAO

HC 1000901 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: examinou a absolvição superveniente, fundamentou-se no descumprimento de medidas cautelares e na prisão em flagrante por novo delito como prova de risco concreto à ordem pública, e os embargos não são meio para reexaminar valoração fática ou reabrir o mérito.

Parties
Embargante: Wendel Fagner Cortez de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Isonomia Processual, Absolvição Superveniente, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Isonomia Processual Absolvição Superveniente Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Wendel Fagner Cortez de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem alteração da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir o mérito ou reexaminar fundamentos já apreciados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: examinou a absolvição superveniente, fundamentou-se no descumprimento de medidas cautelares e na prisão em flagrante por novo delito como prova de risco concreto à ordem pública, e os embargos não são meio para reexaminar valoração fática ou reabrir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.