AREsp 2877525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem tratou os pontos suscitados e fundamentou a desnecessidade de liquidação quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 344/STJ), o que implica óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida e não são cabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargada: TOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Decisão Surpresa, Súmula 83/stj, Súmula 344/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489, Art. 10
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Decisão Surpresa Súmula 83/stj Súmula 344/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 +1 more

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Parties

ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

TOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença quando o valor é apurável por cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 344/STJ e 83/STJ como orientação jurisprudencial e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem tratou os pontos suscitados e fundamentou a desnecessidade de liquidação quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 344/STJ), o que implica óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida e não são cabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.