AREsp 3013515 - DECISAO

AREsp 3013515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 7/STJ e 83/STJ), requisito indispensável, razão pela qual não se identifica vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CHARLLYS FABRICIO DE OLIVEIRA MOURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 21 E V RISTJ, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Sumulada Embargos De Declaração Admissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CHARLLYS FABRICIO DE OLIVEIRA MOURA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas 7/STJ e 83/STJ), requisito indispensável, razão pela qual não se identifica vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa