AREsp 3023284 - DECISAO

AREsp 3023284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC e aplicam-se as súmulas e dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Embargante: DOUGLAS CLEMENTE MEDEIROS KODOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CLEMENTE MEDEIROS KODOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e dos dispositivos do RISTJ e do CPC pertinentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC e aplicam-se as súmulas e dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)