AREsp 2987462 - DECISAO

AREsp 2987462 - DECISAO

Havendo erro material na autuação que indicou equivocadamente ESTADO DE SÃO PAULO como agravante, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação para que conste como agravante MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME, mantendo-se, entretanto, a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; mantida decisão que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Autuação Processual, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Autuação Processual Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação quanto à identificação da parte agravante
  2. 2 Conhecimento dos embargos de declaração para correção de autuação
  3. 3 Manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação que indicou equivocadamente ESTADO DE SÃO PAULO como agravante, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação para que conste como agravante MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME, mantendo-se, entretanto, a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificação da autuação; mantida decisão que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME.
  • Mantida a decisão de fls. 2118/2119 que não conheceu do agravo interposto por MIRANDA & MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOSDE COUROS EIRELI - ME em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.