AREsp 2844628 - ACORDAO

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Parties
Embargante: PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS; Órgão Julgador/embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação E Disponibilização De Decisões, Súmula 310/stf, Tempestividade, Provas Do Sistema Pje
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Publicação E Disponibilização De Decisões Súmula 310/stf Tempestividade Provas Do Sistema Pje

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Parties

PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 310 do STF à hipótese de publicação/disponibilização em datas indicadas