AR 7101 - ACORDAO

AR 7101 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o item 3 da tese do STF na QO AR 2.876 é claro quanto à preclusão referida, que se relaciona aos arts. 525 e 535 do CPC (impugnação à execução) e não afeta o cabimento da ação rescisória. Como a decisão juntada admite expressamente a rescisória, o ajuizamento pelo INCRA foi válido. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Constitucionalidade Do Art. 15 a, § 1º, Do DL 3.365/1941, MPV 700/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária Juros Compensatórios Constitucionalidade Do Art. 15 A, § 1º, Do DL 3.365/1941 MPV 700/2015

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Parties

INCRA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Qual a taxa de juros compensatórios aplicável a partir de 13/09/2001 em face do entendimento do STF na ADI 2.332?
  3. 3 Incidem juros compensatórios no período de vigência da MPV 700/2015?

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o item 3 da tese do STF na QO AR 2.876 é claro quanto à preclusão referida, que se relaciona aos arts. 525 e 535 do CPC (impugnação à execução) e não afeta o cabimento da ação rescisória. Como a decisão juntada admite expressamente a rescisória, o ajuizamento pelo INCRA foi válido. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiteração injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.