REsp 2141006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando deficiência de fundamentação; em virtude disso, aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, combinado com o disposto no art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: DJONATAN RODRIGO RENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Vinculada, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Vinculada Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DJONATAN RODRIGO RENGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante de deficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando deficiência de fundamentação; em virtude disso, aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, combinado com o disposto no art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.