AREsp 2901212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e a remessa ao STF é providência a ser examinada após o encerramento da instância especial, não em agravo regimental.

Parties
Embargante: MARCIO EVALDO PIERITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Remessa Ao STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Remessa Ao STF Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos fundamentos do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao STF em sede de agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e a remessa ao STF é providência a ser examinada após o encerramento da instância especial, não em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.