EAREsp 2533746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava rediscutir o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, constatou-se a falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, o que impede o processamento dos embargos de divergência (fundamentação também amparada nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Similitude Fático Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Similitude Fático Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões de admissibilidade recursal em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava rediscutir o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, constatou-se a falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, o que impede o processamento dos embargos de divergência (fundamentação também amparada nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).