AREsp 2993818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser usados para revisão do mérito nem para reexame de provas, e o pedido de recebimento como agravo interno não se justifica por ausência de interesse recursal.

Parties
Embargante: WAGNER GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

WAGNER GONCALVES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de recebimento dos embargos como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não podem ser usados para revisão do mérito nem para reexame de provas, e o pedido de recebimento como agravo interno não se justifica por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.