EAREsp 2074668 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 — que prevê honorários recursais quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar em 1% os honorários anteriormente fixados, porquanto tal verba é devida e pode ser fixada pelo colegiado quando omitida em decisão monocrática.

Parties
Embargante: Hipercard Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, majorando em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicação Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hipercard Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente
  3. 3 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015 e Enunciado n.3/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 — que prevê honorários recursais quando embargos de divergência são indeferidos liminarmente — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar em 1% os honorários anteriormente fixados, porquanto tal verba é devida e pode ser fixada pelo colegiado quando omitida em decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, majorando em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Acolher embargos de declaração para sanar omissão e majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados.